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Title: O Plano de Aprovação e Controlo dos Estabelecimentos: paradigma do controlo oficial da cadeia alimentar em Portugal
Authors: Santos, Francisco José Agostinho Silva
Advisor: Pinto, Maria Madalena Vieira
Keywords: Segurança alimentar
Issue Date: 11-Dec-2014
Abstract: O presente trabalho expõe e analisa os resultados da implementação de um programa de controlo oficial aplicável aos estabelecimentos industriais e comerciais de géneros alimentícios de origem animal sob jurisdição da Direcção-Geral de Veterinária, que foi denominado de Plano de Aprovação e Controlo dos Estabelecimentos (PACE), proposto pelo mestrando em 2007, iniciando a aplicação dos princípios prescritos pelos então novos regulamentos comunitários de higiene dos alimentos (Regulamentos (CE) 852/2004, 853/2004, 854/2004 e 882/2004, de 29 de Abril de 2004) simultânea com implementação de ordenamento jurisdicional da Direcção-Geral de Veterinária como autoridade executante. Este plano deu origem a um conjunto de vistorias com uma sistematização e abrangência sem precedentes, perfazendo até final de 2012 cerca de dez mil visitas realizadas. Transcorridos 6 anos sobre a data de início de execução do plano, compulsados os elementos disponíveis e os indicadores de quantificação de resultados, conclui-se pela melhoria global no que se refere às condições de segurança dos estabelecimentos de géneros alimentícios de origem animal e respetivos processos de produção e conservação. Contudo, pode concluir-se que a informação fornecida pelos indicadores utilizados, à medida que as melhorias vão sendo implementadas, perde resolução fina e capacidade de informar com fiabilidade sobre o real estado de segurança dos géneros alimentícios, tanto mais que não são estes o objeto em análise nas vistorias, mas antes o conjunto de pré-requisitos que os circunstanciam, diminuindo a capacidade de controlo efetivo e decisão adequada no que se refere a esses mesmos géneros alimentícios. Além da conceção de indicadores específicos de maior resolução, preconiza-se o exercício integrado dos diferentes planos e mecanismos de controlo relativos à segurança alimentar ao nível da execução e ao nível da partilha eficiente de informação por constituição de plataformas de informação comuns. Conclui-se ainda pela necessidade de complementar o exercício dos controlos oficiais com a informação pertinente resultante dos controlos dos operadores, num exercício de partilha de responsabilidade sobre a cadeia alimentar, com as autoridades de saúde pública no domínio da prevenção e resolução de crises de origem alimentar. Por último, evoca-se a participação esclarecida das organizações de consumidores, que todos somos, que têm sido omissas na ponderação e no desenvolvimento das ações de controlo da cadeia alimentar, pese embora sejam os destinatários das mesmas.
The present work exposes and analyzes the results of the implementation of an official control programme applicable to industrial and commercial establishments of foodstuffs of animal origin under jurisdiction of the Veterinary Directorate-General, the Approval and Control Plan for Establishments (PACE), designed and implemented in 2007, starting the implementation of the principles prescribed by then new Community food hygiene regulations (European Parliament and Council Regulations (EC) 852/2004, 853/2004, 854/2004 and 882/2004, of April 29, 2004) simultaneously with jurisdictional planning implementation of the Veterinary Directorate-General as the performer. Within 6 years after the date of implementation of the plan, consulting the elements available and quantifying the results, it is concluded by the overall improvement as regards the conditions of safety of foodstuffs of animal origin and their production processes and conservation. However, it can be concluded that the information provided by the indicators used, as improvements are being implemented, loses fine resolution and ability to reliably inform about the actual state of food safety, especially since these are not the object in analysis on surveys, but before the set of prerequisites that surround the production, decreasing the ability of effective supervision and appropriate decision with regard to those same foodstuffs. In addition to the design of specific indicators of higher resolution, reinforces the ideal integrated exercise of the different plans and monitoring mechanisms relating to food security at the level of execution and efficient sharing of information, by establishing common information platforms. It is concluded by the need to complement the exercise of official checks with relevant information resulting from the monitoring of operators, in a responsibility-sharing exercise on the food chain, with public health authorities in the field of the prevention and resolution of crises of food origin. Lastly, conjures up the informed participation of consumer organizations, which are all that have been omitted in the deliberation and in the development of the actions of control of the food chain, despite being the recipient of same.
Description: Dissertação de Mestrado em Segurança Alimentar
URI: http://hdl.handle.net/10348/3400
Document Type: Master Thesis
Appears in Collections:OLD - Dissertações de Mestrado

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